PORTARIA N° 277/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 277 | NÃO CADASTRADO | 17/04/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. A utilização do serviço de telefonia móvel celular no âmbito do Poder Judiciário, e às expensas deste, dar-se-á no estrito interesse do trabalho, mediante a observância das regras estabelecidas nesta Portaria. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)