PORTARIA N° 262/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 262 | NÃO CADASTRADO | 17/06/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Fica delegada competência ao Consultor Jurídico desta Presidência para receber em caráter inicial, dando-lhes o devido andamento, os requerimentos e quaisquer manifestações das partes em matéria de precatórios.