PORTARIA N° 225/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 225 | NÃO CADASTRADO | 27/03/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Determinar seja avocada à responsabilidade do Secretário de Finanças o controle, a prestação e gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das despesas efetuadas com recursos oriundos do Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, instituído pela Lei n.º 11.891, de 20 de dezembro de 1991.