Republicada por incorreção. Estabelece a sequência da unidades judiciárias plantonistas dos núcleos regionais de custódia e de inquérito do interior do Estado do Ceará.

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Estabelece a sequência das unidades judiciárias plantonistas dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquérito do interior do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional, na forma do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 13/2022 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (DJe 29/09/2022), que alterou a Resolução do Pleno nº 01/2022 (DJe 03/02/2022), que instituiu os Núcleos Regionais de Custódia e Inquéritos no interior do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Resolução nº 29/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará a Portaria (DJe 29/09/2022), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer uma maior disciplina da atuação do plantão judiciário, bem como redimensionar a atuação em plantão judiciário dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos no interior do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a sequência das unidades que compõem os Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos do interior do Estado do Ceará, conforme Anexo I a VI desta Portaria, segundo os critérios abaixo especificados:

I – a ordem alfabética das Comarcas;

II – a ordem numérica nas unidades com 2 (duas) ou mais Varas;

III – a ordem de competência nas unidades com 3 (três) ou mais Varas, a seguir delimitada:

a) juízes titulares e respectivo juiz auxiliar privativo ou em respondência pelo Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos; (Revogado pela Portaria nº 566/2024, de 18.03.2024)

c) juízes titulares ou em respondência pela Vara do Júri

d) juízes titulares ou em respondência pela(s) Vara(s) Criminal(is);

e) juízes titulares ou em respondência pelo(s) Juizado(s) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

f) juízes titulares ou em respondência pela(s) Vara(s) Cível(is);

g) juízes titulares ou em respondência pela(s) Vara(s) da Infância e Juventude;

h) juízes titulares ou em respondência pela(s) Vara(s) de Família e Sucessões;

i) juízes titulares ou em respondência pela(s) Juizado(s) Especial(is) Cíveis e Criminais

Parágrafo único. As comarcas vinculadas, para fins de plantão de judiciário, não comporão os Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos do interior do Estado do Ceará.

Art. 2º A escala de plantão judiciário, a ser publicada em portaria, será estabelecida mediante sorteio único, que indicará a unidade judiciária responsável pelo primeiro plantão da circunscrição de cada Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos.

§ 1º O sorteio será realizado no dia 21/10/2022, às 15h, pela Presidência do TJCE, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_MGVlNzhhODItYmQ5MS00N2ZkLWI0ODItNzRlMWYzZTUxNjY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%220bd428e4-e472-4ffc-a813-291c7c849f90%22%7d.

§ 2º Os demais plantões observarão a sequência das unidades judiciárias estabelecida nos Anexos I a VI, conforme critérios definidos no art. 1º e observada a circunscrição de cada Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos.

Art. 3º A escala do plantão judiciário é cíclica para cada circunscrição dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos, reiniciando-se o rodízio pela primeira Vara sorteada, nos termos do art. 2º.

Art. 4º As novas unidades judiciárias que forem instaladas serão adicionadas à sequência dos Anexos I a VI na escala de plantão judiciário publicada posteriormente à sua instalação.

Art. 5º A escala dos oficiais (oficialas) de justiça que atuarão durante os plantões judiciários nos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos do interior do Estado do Ceará será estabelecida mediante portaria própria, a ser publicada pela Presidência do TJCE.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do TJCE.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 20 de outubro de 2022.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

1. Vara Única de Ararendá
2. 1ª Vara de Boa Viagem
3. 2ª Vara de Boa Viagem
4. 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos de Crateús
5. Vara Única Criminal de Crateús
6. 1ª Vara Cível de Crateús
7. 2ª Vara Cível de Crateús
8. JECC de Crateús
9. Vara Única de Independência
10. Vara Única de Ipueiras
11. Vara Única de Monsenhor Tabosa
12. 1ª Vara de Nova Russas
13. 2ª Vara de Nova Russas
14. Vara Única de Novo Oriente
15. Vara Única de Pedra Branca
16. Vara Única de Tamboril
17. 1ª Vara Criminal de Tauá
18. 2ª Vara Criminal de Tauá
19. 1ª Vara Cível de Tauá
20. 2ª Vara Cível de Tauá
21. JECC de Tauá

PORTARIA Nº 566/2024