Institui grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará face as regras da Resolução 185/2013 do CNJ.

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Institui grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará face as regras da Resolução 185/2013 do CNJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - RITJCE às regras do processo judicial eletrônico editados pelo Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará face à implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Art. 2º Ficam designados(as) para compor o Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria os(as) seguintes magistrados(as) e servidores(as):

I – Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça, que coordenará os trabalhos;

II - Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do TJCE e Presidente da Distribuição dos processos neste Tribunal;

III – Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, Supervisor do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe;

IV - Juíza de Direito Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio, Gestora do sistema PJe;

V - Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Superintendente da Área Judiciária, que atuará como secretário do Grupo;

VI - Miguel Mota dos Santos, Diretor Executivo da Diretoria Negocial do PJe; e

VII - Gilberto George Conrado de Souza - Coordenador do Processo Judicial Eletrônico.

Art. 3º O Grupo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para submeter ao Presidente do TJCE proposta de alteração do RITJCE e posterior encaminhamento à Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Os(As) magistrados(as) e servidores(as) designados(as) desempenharão suas tarefas sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam.

Art. 5º O Desembargador Coordenador poderá convidar outros(as) servidores(as) para auxiliar nos trabalhos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de julho de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará