PORTARIA N° 1445/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 1445 | 14/06/2023 | 15/06/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a Alteração de competência delegada para pagamentos de despesas relativas a diárias para viagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento.
Anexos
Dispõe sobre a Alteração de competência delegada para pagamentos de despesas relativas a diárias para viagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 310, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 13 de abril de 2023, que altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para criar a Diretoria de Cerimonial e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam delegadas as seguintes competências, para exercício de forma isolada, ao(à) Diretor(a) de Cerimonial:
I – mediante prévia autorização do(a) Presidente, assinar portarias, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas relativas a diárias de magistrados(as) do 1º grau e servidores(as) do Poder Judiciário, para viagens realizadas fora do Estado, incluindo passagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento;
II – mediante prévia autorização do(a) Presidente, assinar portarias, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas relativas a diárias de desembargadores(as), incluindo despesas relacionadas ao deslocamento.
Art. 2º Ficam expressamente revogados os incisos II e III do art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, aos 14 de junho de 2023.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Texto Original
Dispõe sobre a Alteração de competência delegada para pagamentos de despesas relativas a diárias para viagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 310, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 13 de abril de 2023, que altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para criar a Diretoria de Cerimonial e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam delegadas as seguintes competências, para exercício de forma isolada, ao(à) Diretor(a) de Cerimonial:
I - mediante prévia autorização do(a) Presidente, assinar portarias, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas relativas a diárias de magistrados(as) do 1º grau e servidores(as) do Poder Judiciário, para viagens realizadas fora do Estado, incluindo passagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento;
II - mediante prévia autorização do(a) Presidente, assinar portarias, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas relativas a diárias de desembargadores(as), incluindo despesas relacionadas ao deslocamento.
Art. 2º Ficam expressamente revogados os incisos II e III do art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, aos 14 de junho de 2023.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará