PORTARIA N° 07/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 7 | NÃO CADASTRADO | 12/01/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º – Ficam atualizadas as custas dos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual para os valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.