Altera a Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, que dispõe sobre a atividade de juiz/juíza leigo(a) no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

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Altera a Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, que dispõe sobre a atividade de juiz/juíza leigo(a) no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023,

CONSIDERANDO a disciplina instituída pela Resolução do Órgão Especial nº 02, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento do programa de juízes(juízas) leigos(as) implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais;

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 11 da Resolução do Órgão Especial nº 02, de 7 de fevereiro de 2019, modificado pela Resolução do Órgão Especial nº 06, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 .......................................................
....................................................................

§ 5º Compete ao(à) juiz(juíza) togado(a) titular, em respondência ou em auxílio, da unidade a qual esteja vinculado(a) o(a) juiz(juíza) leigo(a), homologar os atos, por meio dos sistemas “Processo Judicial Eletrônico (PJE) “ e “Sistema de Automação Judicial (SAJ)” ou outro que vier a substituir, para fins de subsidiar o requerimento de pagamento.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 dias de agosto de 2023.

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Edna Martins
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Des. Carlos Augusto Gomes Correira
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga
Des. José Lopes de Araújo Filho
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava