Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 15 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar a sua estrutura administrativa para otimizar o cumprimento das atribuições que lhe são incumbidas;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 64 da Lei Estadual n° 16.208, de 3 de abril de 2017, cujo teor autoriza ao Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, realizar alterações na estrutura das unidades administrativas, por meio de resolução, desde que não importe em aumento de despesa;

CONSIDERANDO as Leis Estaduais n° 16.505/2018, de 22 de fevereiro de 2018; n° 16.676/2018, de 21 de novembro de 2018; e n° 16.722/2018, de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 16.905/2019, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária Única de 1º Grau do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça n° 17/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça n° 02/2019, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial n° 07/2019, de 06 de junho de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu o Plano Estratégico 2019-2021 do Fórum Clóvis Beviláqua, da Comarca de Fortaleza,

RESOLVE:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA SETORIAL DOS ÕRGÃOS DE DIREÇÃO, GERENCIAMENTO E ASSESSORAMENTO

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS JUDICIÁRIAS ÚNICAS

Art. 1º Ficam extintos, das Secretarias Judiciárias Únicas I a VIII, 8 (oito) cargos de Diretor, simbologia DAE-2, 16 (dezesseis) cargos de Supervisor, simbologia DAJ-4.

CAPÍTULO II

DA CENTRAL INTEGRADA DE APOIO À ÁREA CRIMINAL

Art. 2º Na estrutura da Central Integrada de Apoio à Área Criminal, fica extinto 1 (um) cargo de Auxiliar Técnico, simbologia DAJ-6.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE PRIMEIRO GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA

Art. 3º Na estrutura da Secretaria Judiciária Regional de Primeiro Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, ficam criados:

1. - Supervisão de Análise;
2. - Supervisão de Cumprimento;
3. - Supervisão de Urgência;
4. - Supervisão de Pós-Sentença; e
5. - Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e

Art. 4º Na estrutura da Secretaria Judiciária Regional de Primeiro Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, ficam extintos:

1. - Seção de Distribuição e Saneamento de Dados;
2. - Central de Gestão de Mandados;
3. - Central de Processamento Eletrônico.

Art. 5º Na estrutura da Secretaria Judiciária Regional de Primeiro Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, fica extinto 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2 e 2 (dois) cargos de Chefe, simbologia DAJ-6; e criado, por transformação, 2 (dois) cargos de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4 e 1 (um) Auxiliar Técnico, simbologia DAJ-6.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA JUDICIÁRIA ÚNICA DE 1º GRAU DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 6º Na estrutura da Secretaria Judiciária Única de 1º Grau do Estado do Ceará, ficam extintos 5 (cinco) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2.

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA

Art. 7º Fica transformado, na estrutura da Presidência, o Serviço de Apoio Administrativo em Coordenadoria de Apoio Administrativo.

Art. 8º Ficam criados, por transformação, na estrutura da Presidência, 02 (dois) cargos de Assessor, simbologia DAE-2 e 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2.

CAPÍTULO VI

DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 9º Na estrutura da Ouvidoria do Poder Judiciário, fica extinto 1 (um) cargo de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4 e criado, por transformação, 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2.

CAPÍTULO VII

DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO CEARÁ

Art. 10 Na estrutura da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Ceará fica criado, por transformação, 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2.

CAPÍTULO VIII

DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE INTERNO

Art. 11 Na estrutura da Auditoria Administrativa de Controle Interno, ficam extintos 2 (dois) cargos de Auditor, simbologia DAJ-1 e criados, por transformação. 4 (quatro) cargos de Auditor, simbologia DAJ-4.

CAPÍTULO IX

DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

Art. 12. Na estrutura da Assessoria de Precatórios, fica extinto 1 (um) cargo de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7; e criado, por transformação, 1 (um) cargo de Assistente Operacional, simbologia DAJ-4.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA JUDICIÁRIA

Art. 13. Fica criado, na estrutura da Superintendência Judiciária:

1. - O Núcleo de Governança;

Art. 14. Na estrutura da Superintendência da Área Judiciária, fica extinto 1 (um) cargo de Assessor III, simbologia DAE-3; e criado, por transformação, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia DAJ-1 e 1 (um) cargo de Assessor Il, simbologia DAE-2.

CAPÍTULO XI

DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

Art. 15. Na estrutura do Núcleo de Produtividade Remota, ficam criados, por transformação, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia DAJ-1 e 33 (trinta e três) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7.

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Art. 16. Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Administração e Infraestrutura:

I - A Gerência de Governança de Infraestrutura:

1. Coordenadoria de Projetos de Infraestrutura;
2. Coordenadoria de Gestão

Art. 17. Fica extinto, na estrutura da Secretaria de Administração e Infraestrutura:

I - Serviço de Apoio à Gestão de Contratos.

Art. 18. Na estrutura da Secretaria de Administração e Infraestrutura, fica extinto 1 (um) cargo de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4; e criados, por transformação, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia DAJ-1 e 2 (dois) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2.

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 19. Fica transformada, na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas:

1. - a Seção de Aposentadoria e Pensão em Coordenadoria de Aposentadoria e Pensão;
2. - o Núcleo de Governança em Núcleo de Governança de Pessoas.

Art. 20. Fica criada, na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas:

1. - a Seção de Estágio, subordinada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal;

Art. 21. Na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas, fica extinto 1 (um) cargo de Supervisor, simbologia DAJ-4 e criados, por transformação, 2 (dois) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA E SETORIAL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL CAPÍTULO XIV

DA DIRETORIA E SUAS UNIDADES

Art. 22. Ficam alteradas, na estrutura da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, as nomenclaturas das seguintes unidades:

1. - Serviço de Distribuição Penal em Serviço de Distribuição Criminal;
2. - Seção de Apoio à Gestão em Núcleo de Governança da Comarca da Capital;
3. - Serviço de Apoio à Decisão em Serviço de Inovação e Sistemas Inteligentes;
4. - Seção de Protocolo em Serviço de Protocolo;
5. - Coordenadoria de Distribuição em Coordenadoria de Distribuição e Protocolo; e
6. - Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais em Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude.

Art. 23. Ficam extintas, na estrutura da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, as unidades a seguir:

1. Secretaria Executiva;
2. Serviço de Atendimento Judicial;
3. Diretoria Administrativa;
4. Seção de Lotação e Frequência; e
5. Coordenadoria de Protocolo e Expedição.

Art. 24 Ficam criadas, na estrutura da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, as unidades:

1. Diretoria Executiva da Área Judiciária;
2. Diretoria Executiva da Área Administrativa;
3.  Diretoria Estadual de Atendimento;
4. Serviço de Atendimento da Comarca de Fortaleza;
5. Serviço de Atendimento do Interior;
6. Gerência de Administração; e
7. Seção de Desenvolvimento Tecnológico.

Art. 25. O Núcleo de Governança da Comarca da Capital é unidade vinculada diretamente à Diretoria do Fórum do Clóvis Beviláqua.

Art. 26. As Diretorias Executivas, da Área Judiciária e da Área Administrativa, e a Diretoria Estadual de Atendimento são unidades de gerenciamento superior, vinculadas diretamente à Diretoria do Fórum.

§ 1º A Diretoria Executiva da Área Judiciária será dirigida por 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Diretor do Fórum e nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre profissionais com formação superior em Direito, de ilibada reputação e reconhecida competência técnica.

§ 2º Subordinam-se à Diretoria Executiva da Área Judiciária:

1.  a Gerência Judiciária, tendo na sua estrutura:

1. a Coordenadoria de Distribuição e Protocolo, composta pelo Serviço de Distribuição Cível, Serviço de Distribuição Criminal, Serviço de Protocolo e Seção de Malotes; e
2. a Coordenadoria de Atividades Judiciais, composta pela Seção de Contadoria, Seção de Partilhas e Leilões, Seção de Depósito Público, Seção de Arquivo e Seção de Certidões.

     II.  a Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude e suas unidades;      III. o Núcleo de Psicologia e Serviço Social do Foro da Comarca de Fortaleza;

    IV.  a Central de Cumprimento de Mandados Judiciais.

§ 3º A Diretoria Executiva da Área Administrativa será dirigida por 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Diretor do Fórum e nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre profissionais com formação superior em Administração, Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica, Mecatrônica ou de Produção, Economia, Arquitetura ou Direito, de reputação ilibada e reconhecida competência técnica na área.

§ 4º Subordinam-se à Diretoria Executiva da Área Administrativa:

1. - a Gerência de Informática e suas unidades, incluindo-se o Serviço de Inovação e Sistemas inteligentes, da qual faz parte a Seção de Desenvolvimento Tecnológico;
2. - a Gerência de Administração, tendo na sua estrutura:

1. o Serviço de Apoio Administrativo, composto pela Seção de Almoxarifado, Seção de Patrimônio, Seção de Manutenção e Zeladoria e Seção de Transporte;
2. o Serviço de Acompanhamento Funcional; e
3. a Seção de Capacitação.

§ 5º A Diretoria Estadual de Atendimento será dirigida por 01 (um) Diretor, indicado pelo Diretor do Fórum e nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre profissionais com formação superior, de reputação ilibada e reconhecida competência técnica na área.

§6º Subordinam-se à Diretoria Estadual de Atendimento:

I - o Serviço de Atendimento da Comarca da Capital;

II - o Serviço de Atendimento do Interior:

Art. 27. Ficam extintos 1 (um) cargo de Assessor I, simbologia DAE-1, 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1, 1 (um) cargo de Assistente Operacional, simbologia DAJ-4, 2 (dois) cargos de Chefe, simbologia DAJ-6, 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2 e 1 (um) cargo de Secretário, simbologia DS-2; e criados, por transformação, 2 (dois) cargos de Diretor Executivo, simbologia DS-3, 1 (um) cargo de Diretor, simbologia DAE-1, 2 (dois) cargos de Diretor III, simbologia DAE-3, 2 (dois) cargos de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4 e 2 (dois) cargos de Auxiliar Técnico, simbologia DAJ-6, conforme Anexo Único desta Resolução.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os ocupantes dos cargos de Assessor I, da Consultoria Jurídica, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre os servidores efetivos, que formação superior em Direito, de reconhecida competência técnica e administrativa.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput passa a ter vigência a partir da vacância dos cargos citados.

Art. 29. As competências dos órgãos e unidades administrativas criados e/ou alterados por esta Resolução, e nela não previstas, serão objeto de regulação em ato específico, mediante aprovação do Tribunal Pleno.

Art. 30. O Anexo II da Lei n° 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 31. Para adequar a Secretaria Judiciária Regional de Primeiro Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha à padronização de procedimentos da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau do Estado do Ceará, os serviços de distribuição passam a ser executados pelos protocolos dos fóruns e o cumprimento de mandados pelas Centrais de Cumprimento de Mandados (CEMAN), ambos vinculados às respectivas Diretorias dos Fóruns de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

Paragrafo único. Os oficias de justiça de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha ficam subordinados funcional e administrativamente às diretorias dos fórum das comarcas às quais estão vinculados.

Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória, Fortaleza, em 15 de julho de 2019.

Des. Washington Luis Bezerra de Araújo - Presidente

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Desa. Vera Lúcia Correia Lima

Desa. Francisca Adelineide Viana

Des. Francisco Gladyson Pontes

Desa. Maria lraneide Moura Silva

Des. Francisco Gomes de Moura

Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

Desa. Maria Edna Martins

Des. Mário Parente Teófilo Neto

Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro

Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães

Desa. Lira Ramos de Oliveira

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto

Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos

Des. Francisco Carneiro Lima

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 04 DE 15 DE JULHO DE 2019

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO