Publicado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção dos(as) Servidores(as) do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Regulamenta a Concessão do Adicional de Especialização para servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Regulamenta a Gestão por Desempenho com Foco em Competências dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Institui o auxílio pré-escolar aos(às) servidores(as) ativos(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

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Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre as atribuições das unidades vinculadas à Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

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Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024.

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Altera a Resolução do Órgão Especial nº 11, de 16 de maio de 2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Disciplina a conversão de férias em abono pecuniário para os(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma autorizada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 18.978, de 21 de agosto de 2024.

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Dispõe sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias extrajudiciais remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024, e dá outras providências.