Legislação
- Lei nº 13.545 de 02 de dezembro de 2004 (Criação da CEJAI/CE)
- Constituição da República Federativa do Brasil – Arts. 226 a 230
- Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 – Ratifica a Convenção de Haia
- Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 – Designa as Autoridades Centrais
- ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as atualizações provenientes da Lei nº 12.010/2009
- Portaria Nº 815/99 – Publicada no DOU 147 de 03/08/1999
- Portaria Nº 26 de 24 de fevereiro de 2005
- Portaria Nº 27 de 24 de fevereiro de 2005
- Resolução Nº 01/1993 – Institui a CEJA/CE
- Resolução Nº 01/2000 – Aprova deliberações
- Resolução Nº 02/2000 – Regimento Interno do Conselho das Autoridades Centrais
- Resolução n.º 289/2019, CNJ – Funcionamento do SNA
- Provimento N.º 10,2021, CGJCE – Funcionamento SNA Ceará
- Portaria n.º 114/2022, CNJ – Busca Ativa – SNA