02.07.09
A Assembléia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (02/07), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário cearense, e que foi formulada no processo de atualização constitucional.
A PEC acaba com os tribunais de alçada e de pequenas causas. Com a modificação, esses tribunais passam a ser somente especiais. Além disso, o número de entrâncias do judiciário do Ceará cai de quatro para três. A PEC prevê ainda o foro privilegiado aos comandantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM) e mudanças nos aspectos administrativos do judiciário e nos vencimentos dos magistrados, que passam a ter subsídios.
Entrância é o termo jurídico que designa a hierarquia das comarcas de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transporte, situação geográfica. Com a PEC, o judiciário cearense fica dividido em três entrâncias e não mais quatro, como antes. Em geral, a primeira entrância é composta por cidades pequenas do Interior com uma só vara, a segunda entrância por cidades um pouco maiores e a terceira entrância pela Capital e cidades importantes.
A PEC aprovada altera o capítulo III da Carta Magna do Estado, relacionada ao Poder Judiciário. As mudanças visam corrigir pontos considerados inconstitucionais na Constituição Estadual. Essas modificações tomam por base as reformas feitas na Carta Magna Federal.
Embora tenha votado a favor da PEC, o deputado Heitor Férrer (PDT) disse que não concorda com o foro privilegiado dado pelo Legislativo aos comandantes do Corpo de Bombeiros e da PM, o que significa que eles só poderão ser investigados ou julgados pela justiça comum. O parlamentar acredita que a decisão é passível de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), argumentou que o artigo 108 foi alterado com base na Constituição Federal, que trata do mesmo assunto em relação a Marinha, Exército e Aeronáutica.
PEDIDO DE URGÊNCIA
A Assembléia Legislativa também aprovou um requerimento de pedido de urgência da votação da mensagem do Executivo que prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV). O Fundo tem o objetivo de promover o crescimento do comércio varejista do Estado. A idéia é fortalecer as atividades econômicas. Por meio do Fundo, o Estado vai conceder incentivos fiscais, financeiros e de infra-estrutura ao comércio varejista.
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) justificou a urgência da matéria que também cria o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (CGFDC). De acordo com o parlamentar que preside a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço da Casa, o Fundo é resultado de um longo processo de negociação entre os representantes do comércio e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e por isso deve ser apreciada com celeridade.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de resolução que prorroga a licença médica do deputado José Ilo Dantas (PSDB).
DA/CG