O juiz José Evandro Nogueira Lima Filho, titular do 9º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Fortaleza, determinou a realização de inspeção na unidade judiciária, localizado na Faculdade 7 de Setembro (FA7). O trabalho ocorrerá nesta quinta-feira (12/05), a partir das 9h e com término previsto para as 17h30.
A medida consta na Portaria n.º 1/2016. O magistrado determinou ainda que, durante a inspeção, não haverá suspensão de prazos, interrupção de protocolo, transferência das audiências já marcadas, nem prejuízo ao atendimento às partes e advogados. Ainda de acordo com o documento, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), Ministério Público e a Defensoria Pública devem ser cientificados do procedimento.
O juiz considerou que “as inspeções judiciais são instrumentos de fiscalização e controle da administração da Justiça e da atividade dos órgãos e dos serviços judiciários e administrativos da Justiça estadual de Primeira Instância”. Também levou em conta “a necessidade de constante verificação da regularidade do serviço judicial prestado na secretaria e a busca em concretizar o princípio constitucional da eficiência”.
Além disso, está em conformidade com o Provimento nº 12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, que regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades da Primeira Instância vinculadas ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
A referida portaria foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (06/05).