28.04.2009 Política Pág.: 03
Os conselheiros do TCE entendem que um dos auditores só deva ser nomeado conselheiro após estágio probatório
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) está funcionando de maneira irregular porque há 6 anos foi aberta uma vaga de conselheiro e esta vaga ainda não foi preenchida por um auditor, embora atualmente o TCE já tenha auditores em seu quadro funcional. A denúncia é do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) ao viajar ontem para Brasília, a fim de acompanhar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o andamento de uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista para que seja cumprida uma decisão daquela Corte Superior de Justiça obrigando ao TCE a realizar concurso público para auditor e procurador, devendo a vaga de conselheiro ser ocupada por um auditor de carreira.
O presidente do TCE, conselheiro Pedro Timbó, rebate as acusações informando que não há irregularidade alguma, tendo em vista que o concurso foi realizado, os auditores foram nomeados, estão trabalhando e quando é preciso substituem os conselheiros, inclusive relatando processos importantes em sessões de julgamento, embora a vaga de conselheiro permaneça aberta pelo fato de não ter sido nomeado conselheiro um dos atuais auditores.
Para o deputado Heitor Férrer está havendo violação à Constituição estadual, à Constituição da República e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) nº 3276, obrigando o Tribunal de Contas a realizar concurso para auditor e procurador.
Representações
Informa ainda o parlamentar que na próxima semana entrará com representações perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual para que adotem as medidas cabíveis. Na avaliação do representante pedetista está havendo prevaricação e crime de improbidade por parte do presidente do TCE, mas como não tem poder para fazer uma afirmação dessa natureza categoricamente, porque só quem pode dizer isso é o Judiciário, vai entrar com uma representação no Ministério Público Federal por suposto crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato previsto legalmente) e no Ministério Público Estadual diante da possibilidade de crime de improbidade administrativa.
Ao ser informado sobre a denúncia feita à imprensa pelo deputado Heitor Férrer, o presidente do TCE, Pedro Timbó, disse que houve um questionamento quando da possibilidade de nomeação do então procurador do Estado Raul Araújo Filho, atualmente desembargador, e o posicionamento do STF foi contrária a nomeação de conselheiro que, na realidade, não chegou a ser efetivada.
Quanto ao concurso esclarece que foi realizado e os três auditores estão desenvolvendo as suas funções normalmente. Pedro Timbó admite que há uma dúvida quanto ao encaminhamento da lista tríplice para a nomeação de um deles, pelo governador, para o preenchimento da vaga de conselheiro.
Como não está havendo prejuízo para o Tribunal, ressaltou, os conselheiros do TCE entendem que, para evitar a possibilidade de questionamentos na Justiça, o encaminhamento da lista tríplice ao governador, deve ser após o estágio probatório dos auditores, que é de dois anos, e será concluído em agosto ou setembro próximo.