A Comissão designada para intermediar negociações com representantes dos servidores do Judiciário estadual, criada pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (SINDOJUS-CE) nesta sexta-feira (22/01) para ouvir reivindicações da categoria.
Dentre as questões estão as reiterações das propostas de enquadramento de oficiais na tabela de nível superior e a nomenclatura padrão de oficial de justiça. Uma nova proposta de reajuste da indenização de transporte foi apresentada e, ainda, foi solicitada a revogação da portaria nº 50/2016, que estabelece ponto fixo para servidores da categoria.
Todas as solicitações serão levadas à presidente da Corte Judiciária pela Comissão, que foi instituída por meio da Portaria nº 51/2016 e faz intermediação entre os representantes de servidores e a presidente do Tribunal. O objetivo é manter diálogo permanente e intermediar as negociações com os dirigentes das entidades. Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência, Eduardo Fontenele, o consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão, o secretario de gestão de pessoas, Edilson Baltazar e representantes do SINDOJUS-CE.
DECISÃO
O Sindicato solicitou administrativamente a reconsideração da suspensão provisória da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) – Unidades dos oficiais de justiça lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados – COMAN de Fortaleza. A suspensão aconteceu após relatório parcial de Auditoria Especial realizada para avaliar a regularidade do cálculo da GAM, que constatou “aparentes inconsistências” nos dados extraídos do sistema do TJ. A categoria alegou que oficiais não tem acesso ao sistema que coleta os dados e, por isso, não deveriam ser punidos por quaisquer incongruências encontradas.
Nessa quinta-feira (21/01), a desembargadora Iracema Vale manteve a decisão liminar que suspende o pagamento das gratificações. A presidente afirmou que o elevado desvio padrão na média história de mandados recebidos não encontra justificativa plausível comprovada. E explicou que “garantir a regularidade do gasto do dinheiro público é uma exigência igualmente essencial e inadiável. Atuar com cautela na aplicação da verba pública não é uma mera faculdade do gestor, mas um de seus principais e mais elementares deveres”.
A presidente esclarece ainda que não existe qualquer vinculação entre a suspensão da GAM e o movimento paredista. “Vale ressaltar que o pagamento foi unicamente suspenso, de modo que se ao final do processo restar demonstrada a sua regularidade, este será integralmente efetivado”, concluiu.