Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a reintegração de sete servidores à prefeitura do município de Ibicuitinga, localizada a 190 Km de Fortaleza.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 25/03. A relatora da matéria, desembargadora Maria Iracema do Vale Holanda, determinou, em seu voto, ?a anulação do ato administrativo de demissão dos servidores reconduzindo-os as suas atividades?.
Os servidores estáveis e no exercício de suas funções foram exonerados sem qualquer tipo de processo administrativo pelo prefeito à época, Eugênio Rabelo.
Os servidores públicos municipais ajuizaram ação de nulidade de demissão com pedido de reintegração contra o referido Município, mas o juízo da Vara Única da comarca de Ibicuitinga proferiu sentença decidindo pela extinção do processo sem o julgamento de mérito.
Alegando que foram demitidos sem qualquer processo que lhes assegurassem ampla defesa e o contraditório, eles apelaram para o Tribunal de Justiça com o objetivo de desconstituir a sentença monocrática e, conseqüentemente, reintegrá-los aos cargos.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de apelação no sentido de ser anulada a decisão monocrática.
Ao apreciarem a matéria, os integrantes da Câmara foram unânimes com o voto da relatora no sentido de reconduzir os servidores as suas funções.