?Não queremos mais Judiciário e sim mais justiça?. A afirmação foi da Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza Andréa Pachá, durante a abertura do ?I Seminário do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Abordagem do Trabalho Sócio-Jurídico Realizado?. O evento foi promovido pelo Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza, que tem a frente a juíza Rosa Mendonça, na manhã desta quarta-feira, 11/03.
Segundo a Conselheira, existe um paradoxo na justiça brasileira no que diz respeito à igualdade de direitos. ?Temos uma grande dificuldade hoje para conciliarmos os direitos e garantias previstos na Constituição com a efetividade desses direitos. Quando faltam investimento e política pública voltados para o setor, isso acaba chegando ao Judiciário, que tem assumido o protagonismo dessas ações, porque a sociedade precisa que essas leis funcione?, explica ela.
A juíza disse que é necessário realizar uma evolução nos serviços prestados à sociedade por parte do próprio Estado. ?O melhor funcionamento das instituições e do próprio estado acaba melhorando o funcionamento do judiciário. Hoje, temos grande parte dos conflitos que chegam a justiça porque não se consegue solucioná-los de outra forma. Temos em todo o judiciário brasileiro 67 milhões de processos, ou seja, é um número absurdo que reflete que alguma coisa não está funcionando como deveria?.
De acordo com Pachá, desde a implantação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), já foram instaurados mais de 150 mil processos, das quais 41.957 são ações penais e 19.803 são cíveis. Destas, 878 são reincidência e 13 mil renúncias. A magistrada ressaltou ainda que o judiciário quer que a violência acabe. ?Geralmente mulheres não querem seus companheiros presos, porque elas entendem que a prisão não é a melhor forma de resolver o problema?. A juíza chamou a atenção da sociedade presente para dar mais visibilidade à lei, para que encorajem as mulheres agredidas a denunciarem. ?Não é possível se pensar em uma sociedade de direito onde o equilíbrio entre homens e mulheres não seja material?, destaca.
Já a titular do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza, juíza Rosa Mendonça, falou sobre as medidas tomadas durante o atendimento à mulher no Juizado e lembrou ainda que a equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais, pedagogos e psicólogos é uma importante contribuição na orientação dessas mulheres. ?Geralmente atendemos pessoas de baixa renda que, em sua maioria desconhecem seus direitos, não têm clareza sobre o que realmente é a Lei Maria da Penha. Com isso, a orientação que fazemos aqui através desses profissionais é muito importante para o andamento do processo de conscientização não só mulher, mas do homem também. O importante é denunciar porque o silêncio é o cúmplice da violência?, pontuou ela.
Finalizando o ciclo de palestras do I Seminário, a juíza federal, Germana Moraes falou sobre os direitos humanos das mulheres, lembrando o caso que ficou famoso no cenário nacional da adolescente Eloá, que sofreu cárcere privado pelo namorado e findou sendo assassinada. A magistrada lembrou que ?onde há medo não há dignidade e, onde não há dignidade não há amor?, citando que a cada quinze segundos uma mulher sofre algum tipo de violência no Brasil. Ela disse ainda que a Lei Maria da Penha, a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, a Política Nacional Prioritária do CNJ e as instalações das Varas e Juizados de Violência contra a Mulher, representam algumas conquistas brasileiras em defesa da figura feminina.
Estiveram presentes durante o evento, o secretário geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Raimundo Hélio Leite; a desembargadora Maria Celeste Tomaz Aragão; a representante da OAB-CE, Rossana Brasil; a degelada Renna Gomes; a juíza federal Germana Moraes; a defensora pública Mônica Barroso, dentre outras autoridades do Direito, estudantes, colaboradores do juizado da mulher e membros da sociedade.