Diante dos desafios de ordem econômica pelos quais passa o Brasil, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anuncia que os 79 aprovados no concurso para juiz substituto deverão tomar posse em janeiro de 2016. A previsão inicial era de que os magistrados fossem empossados em sessão no próximo dia 3 setembro. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) já foi informada da decisão e o edital com todas instruções pode ser acessado aqui.
A mudança na data da posse é forçada por conta de uma retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará prevista para 2015. De acordo com o titular da Secretaria de Finanças (Sefin) do TJCE, Alex Araújo, a projeção da RCL para 2015 era de R$ 15,7 bilhões. No entanto, a nova previsão é de R$ 15,4 bilhões. “Essa diferença impossibilita a concretização destas nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
O limite prudencial de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções.
O TJCE ficaria proibido, por exemplo, de conceder aumentos, criar cargos, alterar planos de cargos e carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora extra. “Isso seria praticamente congelar a política de RH do Judiciário. Seria um prejuízo enorme”, explica Alex Araújo.
A nomeação dos magistrados integra uma série de medidas administrativas adotadas pelo TJCE no sentido de fortalecer a estrutura operacional do Tribunal. Estão entre as medidas: o pagamento de isonomia; a ascensão 2013/2014; a ascensão 2014/2015 e a nomeação de servidores.
Conforme Alex Araújo, a previsão de Receita Corrente Líquida para o orçamento de 2016 é de R$ 16,2 bilhões. Além disso, no próximo ano, o calendário de pagamento das ascensões funcionais dos servidores estará atualizado. Isso fará com que mais recursos para este fim não sejam utilizados. Desta forma, haverá verba suficiente para a nomeação dos novos juizes.
O ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões.