Selo de Autenticidade Judicial
Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.
| Documento | Objeto |
|---|---|
| Portaria 424/2014, de 10.03.2014 | Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a utilização das tecnologias de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos. |
| Provimento N° 09/2004 | Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os Provimentos N°. 08/97 e N°. 08/99. |
| Portaria N° 581/1998 |
Dispõe sobre a aplicação
|