Emolumentos e FERMOJU – Serventias Extrajudiciais
Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.
| Documento | Objeto |
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| Portaria 2871/2023, de 19.12.2023 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: desde 02.01.2024. |
| Portaria 2696/2022, de 18.12.2022 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2023 a 31/12/2023. |
Provimento nº 03/2023/CGJCE, de 30.01.2023 |
Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva
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Portaria 2460/2018, de 18/12/2018 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2019. |
Provimento nº 20/2018-CGJCE, de 22.10.2018 |
Estabelece modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo. |
Provimento nº 19/2018-CGJCE, de 16.10.2018 |
Insititui o Manual de Instruções de Lançamento das Movimentações dos atos praticados no serviço extrajudicial no Sisguia Extrajudicial Online – Versão SASE – que doravante será parte integrante do provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE), na forma no anexo IV. |
| Provimento nº 16/2018-CGJCE, de 24.08.2018 | Altera e confere, de forma única, compilada e atualizada, nova redação ao Anexo VI, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral (instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE), acrescentado pelo Provimento nº 14/2018-CGJCE (DJe, 29/06/2018), que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras disposições. (Revogou o Provimento nº 14/2018-CGJCE). |
Revogado pelo Provimento nº 16/2018-CGJCE, de 24.08.2018 |
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| Relação de serventias extintas, em conformidade com o art. 149 da Lei 16.397, de 14.12.2017 | Relação dos 39 cartórios elencados no Anexo IV, referenciado no art. 149 da Lei Estadual 16.397, de 14.11.2017. |
| Portaria nº 206/2017, de 09.02.2017 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 13/02/2017 a 31/12/2018. |
| Portaria nº 01/2017, de 09.01.2017 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 10/01/2017 a 12/02/2017. |
| Portaria nº 2.479/2015, de 18.12.2015 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2016 a 09/01/2017. |
| Portaria nº 2.369/2014, de 23.12.2014 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2015 a 01/01/2016. |
| Provimento nº 08/2014/CGJCE, de 28.06.2014 | Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará |
| Portaria nº 1889/2013, de 23.12.2013 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2014 a 01/01/2015. |
| Portaria nº 2015/2012, de 27.12.2012 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2013 a 01/01/2014. |
| Portaria nº 1874/2011, de 27.12.2011 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir de partir de 2 de janeiro de 2012 |
| Outros Atos da Presidência – Corrigenda da portaria nº 03/2011 em 27/01/2011 | No Diário de Justiça nº 152, de 20 de janeiro de 2011, páginas 7 e 9, respectivamente, , no qual consta a publicação da Portaria 03/2011, a qual atualiza as TABELAS DE EMOLUMENTOS das Serventias Extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual. |
| Portaria nº 03/2011 de 20 de janeiro de 2011 | Atualiza os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme ps valores especificados nas tabelas anexas a esta portaria.(em vigor a partir de 24 de janeiro de 2011 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). |
| Portaria nº 03/2011 de 05 de janeiro de 2011 | Atualiza os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme ps valores especificados nas tabelas anexas a esta portaria.(em vigor a partir de 6 de janeiro de 2011). |
| Lei Nº 14.286 de 28 de dezembro de 2010 | Dá nova redação à lei nº14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado do ceará, acrescenta art.8º-a, e altera o §2º do art.16, da lei nº14.605, de 5 de janeiro de 2010 (em vigor a partir de 29 de dezembro de 2010) . |
| Informação para depósito do excedente ao teto remuneratório efetuado por oficiais interinos de serventias extrajudiciais vagas (Obs.: em desuso após o encerramento de convênio com o Banco do Nordeste do Brasil). | |
| Portaria 820/2009, de 29 de julho de 2009 | Dispõe sobre a redução ou dispensa de custas e emoluemntos devidos por atos praticados pelos cartórios relativos a empreendimentos imobiliários no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” |
| Lei Nº 14.283 de 29 de dezembro de 2008 | Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará (em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009). |
| Lei Nº 11.441 de 4 de Janeiro de 2007 | Altera dispositivo da Lei Nº5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa |
| Tabela de Emolumentos (Vigência de 17/01/2005 a 05/05/2005) | Anexo à Resolução 01/97 e atualizada pelas Resoluções 01/99 – TJCE – 02/2001 e 01/2005 – FERC |
| Ofício Circular Nº 909/2001 | Reitera o Ofício Nº 580/2001, informando que está disponível no site do FERMOJU, a partir de 1º de dezembro de 2001, a nova versão do Sistema SisGuias off-line para implantação nos Cartórios |
| Ofício Circular N° 580/2001 | Informa aos Cartórios que está em vigor a Portaria Nº 911/2001 – TJCE, de 20 de setembro de 2001, e determina a data 3 de dezembro de 2001 para implantação do sistema SISGUIAS off line |
| Tabelas de Emolumentos (vigência 01/11/2001 a 16/01/2005) | Anexo à Resolução 01/97 e atualizada pelas Resoluções 01/99 – TJCE e 02/2001 – FERC. |
| Resolução Nº 01/1999 | Cria novos atos complementando a Tabela de Emolumentos, anexa à Resolução 01/97 |
| Provimento Nº 06/1997, de 30.1997 | Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do selo de autenticidade e dá outras providências |
| Resolução Nº 01/1997 | Estabelece as datas e valores para o recolhimento do FERMOJU, pelas Serventias Extrajudiciais (Cartórios) |