O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), está promovendo um mutirão processual para revisar a manutenção da prisão de apenados em cumprimento de pena no regime semiaberto. Iniciada nessa segunda-feira (10/03), a mobilização segue até 30 de março e objetiva regularizar a situação dessas pessoas, garantindo a aplicação justa da legislação penal.

“Aqueles que de fato precisam estar presos – ante o tempo de pena restante, gravidade do crime, comportamento carcerário, integrar organização criminosa – permanecerão reclusos. Já aqueles que podem cumprir sua pena fora dos presídios, em prisão domiciliar, sem riscos concretos à sociedade, terão a harmonização do seu regime semiaberto. As decisões judiciais serão tomadas com máxima responsabilidade, após análise criteriosa e a partir de lista indicada pelas inteligências da SAP e SSP”, ressalta o juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza e coordenador do GMF.

A força-tarefa conta com a participação de juízes das Varas de Execução Penal, responsáveis por revisar prioritariamente os processos dos apenados em regime semiaberto. Além disso, as certidões carcerárias atualizadas estão sendo requisitadas junto à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), e os autos dos processos disponibilizados ao Ministério Público do Estado (MPCE) e às respectivas defesas para manifestações prévias.

A Portaria 509/2025, que institui o mutirão processual penal, prevê o encaminhamento das decisões tomadas às instituições competentes, incluindo o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, o MPCE, a Defensoria Pública do Estado e as Secretarias da Administração Penitenciária e da Segurança Pública e Defesa Social. As informações foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) do dia 28 de fevereiro. Clique AQUI para conferir.

 

ACOMPANHAMENTO PERMANENTE

 

Atualmente, mais de 3 mil pessoas cumprem pena em regime semiaberto no Ceará. A situação desses apenados é acompanhada periodicamente pela Justiça cearense, que no dia 30 de outubro do ano passado definiu o fluxo de trabalho para identificação de quem está apto à progressão penal ou a outros benefícios legais.

Durante esse encontro, a titular da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza, juíza Luciana Teixeira, destacou a importância da manutenção do trabalho de análise processual e da necessidade de um banco de informações atualizado sobre os apenados com perfil para concessão de benefícios.

 

PRIORIDADE DO JUDICIÁRIO

 

A atual Gestão do Judiciário estadual tem defendido a necessidade de um novo modelo de intervenção no sistema prisional para combater a violência e a criminalidade. A ação mais recente foi a criação, no último dia 28 de fevereiro, do Comitê de Políticas Penais do Estado (CEPP), instituído em Portaria Conjunta com o Poder Executivo. A estratégia viabiliza, em âmbito estadual, a execução do Plano Pena Justa, criado para garantir o funcionamento adequado do Sistema Prisional no país.

Entre os objetivos do Plano estão: enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração à sociedade.

O Pena Justa foi construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil.

A iniciativa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), de outubro de 2023, que indicou a existência de problemas que comprometem o bom funcionamento das unidades prisionais e impactam significativamente não apenas na vida das pessoas apenadas, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar da população.