A luta das mulheres para se tornarem parte relevante da sociedade é cheia de batalhas. Entre elas, uma importante conquista se destaca: ser parte de quem faz o Direito. Para celebrar esse momento, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o dia 10 de março como o Dia Internacional das Juízas.

Comemorada pela primeira vez em 2022, a data foi instituída com o objetivo de promover a paridade de gêneros e aumentar a presença de mulheres no sistema judicial, para torná-lo mais representativo e inclusivo.

O marco também está de acordo com o Objetivo nº 5 da Agenda 2030, que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, além de buscar a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.

Para abordar a luta das mulheres do Direito é necessário lembrar a pioneira delas: Auri Moura Costa. É do Ceará a primeira mulher a tomar posse como juíza no Brasil, no dia 31 de maio de 1939, na Comarca de Várzea Alegre. Além disso, tornou-se a primeira juíza a se tornar desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE), foi vice-presidente do TJCE e diretora do Fórum Clóvis Beviláqua.

O vanguardismo de Auri acompanhava a crescente em todo o mundo. Desde então, importantes conquistas foram sendo alcançadas. A igualdade salarial entre homens e mulheres, por exemplo, foi tema pela primeira vez da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1951, na Suíça.

Em 1979, foi realizada a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, conhecida como a Carta Internacional dos Direitos das Mulheres. Os países signatários, na ocasião, se comprometeram a eliminar leis, costumes e práticas discriminatórias contra mulheres em todas as esferas da sociedade.

Todos esses debates ao redor do mundo geraram ações reais, ainda que levassem um tempo. Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 255. A medida foi importante para que os tribunais passassem a adotar iniciativas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional.

Para além disso, em 2023, o CNJ alterou a Resolução para estabelecer a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a Segunda Instância. O texto destaca que é preciso considerar “que as desigualdades de raça, cor e etnia decorrem da discriminação estrutural que permeia a sociedade brasileira, marcada por 388 anos de escravidão de pessoas negras e uma abolição inconclusa até os dias atuais, em face dos índices econômicos e sociais apresentados pela população negra, em especial pelas mulheres negras, as quais apresentam especiais dificuldades de acesso a direitos”.

Segundo a nova redação, os órgãos do Poder Judiciário devem observar, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres em convocação e designação de juízes para atividade jurisdicional ou para auxiliar na administração da justiça; designação de cargos de chefia e assessoramento, inclusive direções de foro quando de livre indicação; composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação; mesas de eventos institucionais; contratação de estagiários e de empresa prestadora de serviço terceirizado.

O Tribunal de Justiça do Ceará vive um momento de grande participação feminina. São 40% de mulheres no 2º Grau, além de muitas em posições importantes, de chefia. Na Corregedoria-Geral de Justiça está à frente a desembargadora Marlúcia Bezerra, acompanhada de duas juízas auxiliares. Ela assumiu o cargo antes ocupado pela desembargadora Maria Edna Martins. Antes dela, mais uma mulher esteve no cargo, a desembargadora Edite Bringel.

Primeira ouvidora eleita do Poder Judiciário, a desembargadora Andrea Mendes Bezerra Delfino assume o cargo após o término da gestão de outra mulher, a desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro.

A posse da primeira mulher presidente aconteceu em 1999, com a desembargadora Águeda Passos. Em 2001, foi a vez da Escola Superior da Magistratura do Ceará ter a sua primeira mulher à frente, com a desembargadora Gizela Nunes da Costa. A segunda veio agora em 2025, com a desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro.

As conquistas seguem acontecendo. A Direção do Fórum Clóvis Beviláqua, por exemplo, teve sua primeira juíza como diretora apenas recentemente, em 2019. Ana Cristina Esmeraldo assumiu o cargo e foi reconduzida. Até 2009, somente desembargadores eram diretores do Fórum. Após abrir o caminho, mais uma juíza assumiu o cargo, a magistrada Solange Menezes Holanda, que também foi reconduzida na atual Gestão.

Para seguir avançando, foi instituído no ano passado o Comitê Gestor de Equidade de Gênero, que se junta ao Programa de Fortalecimento de Lideranças Femininas, e tem como objetivo a contribuição para os avanços na jornada de inclusão e transformação cultural no TJCE; dar suporte ao fortalecimento das lideranças femininas do Judiciário cearense; disseminar as ações e ser promotor do engajamento das pessoas ao Programa. Estão à frente a desembargadora Ângela Teresa Gondim Chaves e a juíza Ana Cristina Esmeraldo, respectivamente.

Em 2022, mais um momento histórico: a posse inédita de cinco mulheres como desembargadoras em uma mesma sessão. Na época, estava na presidência a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, terceira mulher a presidir o Tribunal, que antes teve as desembargadoras Iracema Vale e Águeda Passos. As cinco desembargadoras foram Rosilene Ferreira Facundo, Jane Ruth Maia de Queiroga, Sílvia Soares de Sá Nóbrega e Andréa Mendes Bezerra, que chegaram ao cargo por merecimento, e Maria Ilna Lima de Castro, escolhida por antiguidade.

O avanço da participação feminina no Judiciário é um reflexo da luta contínua por igualdade e representatividade. Embora muitos desafios ainda existam, as conquistas alcançadas demonstram a importância da presença das mulheres na tomada de decisões e no fortalecimento das instituições. Celebrar o Dia Internacional das Juízas é, além de reconhecer o caminho percorrido, reafirmar o compromisso de seguir avançando rumo a um sistema de justiça mais plural, inclusivo e equitativo.