O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Governo do Estado instituíram, nesta sexta-feira (28/02), o Comitê de Políticas Penais do Estado (CEPP). A estratégia viabiliza, em âmbito estadual, a execução do Plano Pena Justa, criado para garantir o funcionamento adequado do Sistema Prisional no país. A assinatura da Portaria Conjunta nº 01/2025 ocorreu durante cerimônia no Palácio da Abolição, sede do Poder Executivo.

Na ocasião, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou a importância do esforço interinstitucional. “Este é o marco inicial para traçar políticas para o Sistema Prisional. É uma fórmula inovadora para tratar de um problema antigo, de difícil resolução, e que se agrava, não obstante diversas iniciativas tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo. Nós entendemos que, se não houver essa intervenção, esse compromisso com a realidade do Sistema Prisional, os números e as estatísticas envolvendo a violência e o aumento da criminalidade não diminuirão. Não adianta só trancafiar, precisa saber tratar os que estão encarcerados, dar suporte e oportunidade para que eles saiam dessa trajetória de envolvimento com o crime”, enfatizou o chefe do Judiciário cearense. Tratar das dificuldades enfrentadas no Sistema Prisional está entre as prioridades da atual Gestão do Tribunal.

O documento foi assinado pelo governador Elmano de Freitas, que destacou a relevância da ação conjunta. “A criação desse Comitê é fundamental para o fortalecimento de uma política prisional eficiente, que visa a melhora do sistema penitenciário. Entre as ações, estão previstos projetos para incentivar a educação, a capacitação e o trabalho. A iniciativa integra o sistema de justiça criminal e o de segurança pública, além de outras políticas sociais.”

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, definiu a assinatura como o primeiro passo para o êxito do Plano Pena Justa no Ceará. “O Pena Justa conta com quatro eixos e mais de 300 metas a serem cumpridas, o que representa uma mudança de chave no Sistema Prisional brasileiro. O Comitê vai balizar todos os demais setores que vão compor o Plano, que visa uma Justiça mais célere e humanizada nos presídios do Estado”, declarou o magistrado, que atuará na coordenação junto aos representantes do Executivo.

Também participaram da solenidade a juíza Luciana Teixeira, corregedora-geral de Presídios da Capital, o juiz César Belmino, titular da 3ª Vara de Execuções Penais, e o servidor do GMF, Davi Marques. Estiveram presentes ainda, os titulares da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP), Rafael Machado Moraes e Luís Mauro Albuquerque Araújo, respectivamente.

No evento, também foi criado o Colegiado, formado pelo conjunto dos membros do Comitê de Políticas Penais, integrado por representantes de órgãos, entidades públicas e privadas e da sociedade civil, incluindo: Poder Judiciário; Poder Executivo; Poder Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Seção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Penitenciário e Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; representantes de organizações de profissionais dos serviços penais; organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal; representantes das universidades públicas e privadas; entre outras.

 

PENA JUSTA

 

Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento às situações urgentes que afligem as prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), de outubro de 2023.

Tal decisão indicou a existência de problemas, em diferentes aspectos, no âmbito do sistema prisional brasileiro, de modo a comprometer o bom funcionamento das unidades e a impactar significativamente não apenas na vida das pessoas apenadas, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social da população.

Entre os objetivos do Plano estão pontos como: enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração à sociedade.