Portaria nº 14/2025/CGJCE
Portaria nº 14/2025/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 07 de março de 2025 e, por conseguinte, prorroga o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJeA de 27/02/25, pág. 23.