O 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2025.1), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), está com inscrições abertas até o próximo dia 27 de fevereiro. Para realizar o procedimento de heteroidentificação do Exame, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou a atuação das Comissões de Heteroidentificação (CH) e Recursal de Heteroidentificação (CRH) no âmbito do Judiciário cearense na Portaria nº 415/2025, publicada no Diário da Justiça Administrativo (DJEA) dessa quinta-feira (20/02).

A medida é fundamental para demonstrar o compromisso do TJCE de fomentar uma sociedade com mais igualdade, assegurando que todos tenham pleno acesso às oportunidades, independente da sua origem étnico-racial.

Caso o(a) examinando(a) já possua o comprovante em decorrência da participação no 1º ou 2º ENAM, realizados em 2024, poderá aproveitá-lo para o 1º ENAC, desde que mantida a mesma unidade da federação de submissão à Comissão.

Segundo o normativo, a pessoa autodeclarada negra (preta ou parda), domiciliada no Ceará, que informar sua condição no ato de inscrição no 1º ENAC, deverá solicitar a validação dessa condição à Comissão de Heteroidentificação do Judiciário estadual. O requerimento será mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal do TJCE, no período de 24 de fevereiro a 9 de março de 2025.

A primeira etapa do procedimento será realizada a partir das fotos enviadas pelos(as) examinandos(as) no momento do requerimento, com confirmação publicada em edital até 18 de março. Os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração não for validada após verificação na primeira etapa serão convocados para a segunda etapa, para averiguação presencial, também mediante publicação de edital de convocação no DJEA.

A averiguação presencial de ambos os exames será feita por banca de heteroidentificação composta pelos membros titulares e/ou suplentes da CH/TJCE nos dias 29 e 30 de março.
Caso não haja a confirmação da autodeclaração pela Comissão, o(a) examinando(a) poderá recorrer, no período de 3 a 6 de abril.

 

ENAC

O Exame visa a habilitação de candidatos como pré-requisito para a inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, mediante as condições estabelecidas no Edital.

 

Confira o cronograma completo a seguir:

CRONOGRAMA

24 de fevereiro a 9 de março de 2025: período de inscrição no procedimento de heteroidentificação.

18 de março de 2025: divulgação da lista dos(as) examinandos(as) aprovados(as) no procedimento de heteroidentificação por fotografia (primeira etapa) e da lista dos(as) examinandos(as) convocados(as) para heteroidentificação presencial (segunda etapa) no DJEA.

29 e 30 de março de 2025: realização do procedimento de heteroidentificação presencial (segunda etapa).

02 de abril de 2025: divulgação do resultado procedimento de heteroidentificação presencial no DJEA.

03 a 06 de abril de 2025: prazo de interposição de recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação em face do resultado do procedimento de heteroidentificação presencial.

08 de abril de 2025: emissão do comprovante de validação da condição de pessoa negra (preta ou parda) dos(as) aprovados(as) pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE.

14 de abril de 2025: divulgação do resultado dos julgamentos dos recursos pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no DJEA.

25 de abril de 2025: emissão do comprovante de validação da condição de pessoa negra (preta ou parda) dos(as) aprovados(as) pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE.

27 de abril de 2025: realização da prova objetiva do 1º ENAC.

21 de maio de 2025: prazo final para apresentação do comprovante de validação da condição de pessoa negra (preta ou parda) para o 1º ENAC à Fundação Getúlio Vargas.