O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na sessão desta quinta-feira (20/02), a indicação de magistradas e magistrados que vão compor o Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública durante o biênio 2025-2027. Os nomes foram indicados pelo desembargador Gladyson Pontes, coordenador dos trabalhos.

Para atuar como coordenadora suplente, foi aprovado o nome da desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães. Já as funções executivas de competência do colegiado serão exercidas pelo juiz Ângelo Bianco Vettorazzi, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Crato.

Também integram a Coordenação do Sistema de Juizados Especiais o juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, titular da 2ª Turma Recursal e diretor do Fórum das Turmas Recursais; a juíza Candice Arruda Vasconcelos, à frente do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú; a juíza Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza; a juíza Flávia Pessoa Maciel, à frente do 20º Juizado Especial Criminal da Capital; o juiz Jamyerson Câmara Bezerra, do 8º Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza; e a juíza Samara Almeida Cabral, titular da 5ª Turma Recursal.

O fortalecimento do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública está entre os compromissos da atual Gestão do TJCE. Criadas para garantir o acesso facilitado à Justiça, essas unidades atuam como instrumentos de promoção da cidadania, oferecendo um serviço mais rápido à população.

Na área cível podem ser julgadas ações com valor de até 40 salários mínimos. Entre as causas mais comuns estão indenização por dano moral, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), obrigação de fazer/não fazer, despesas condominiais e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Já na área criminal, os Juizados lidam com os crimes de menor potencial ofensivo, como ameaças, situações em que há lesão corporal leve, contravenções penais, ou quando a vítima é a autora penal da ação, como em casos de calúnia, difamação e injúria.

Já os Juizados da Fazenda Pública são responsáveis pelos litígios que envolvem o Estado, o município ou autarquias e empresas públicas que estejam vinculadas a esses entes. Nessas situações, o valor máximo da causa poderá ser de até 60 salários mínimos.

Para ingressar com um processo nos Juizados Especiais, se o pedido tiver valor igual ou inferior a 20 salários mínimos, não é obrigatória a assistência de advogado(a). Basta apresentar a reclamação no balcão do Juizado ou encaminhá-la por e-mail, usando o e-mail da respectiva unidade, disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça. Nas demais causas, com limite de até 40 salários mínimos, a pessoa que não tiver condições de contratar advogado particular poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

 

JUIZADO DO TORCEDOR

 

Ainda na sessão desta quinta-feira, o Órgão Especial aprovou a indicação do desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira para coordenar o Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos. O trabalho, realizado desde 2012 em regime de plantão, funciona dentro dos estádios, durante as competições esportivas, ou em outro local em que haja grande aglomeração de pessoas. O atendimento ocorre em casos de menor potencial ofensivo e menos complexos, previstos no Estatuto do Torcedor e na Lei dos Juizados Especiais.

 

COORDENADORIA DA MULHER

 

Também houve a aprovação do nome do desembargador Benedito Hélder Afonso Ibiapina para integrar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, que teve a composição ampliada na sessão do Órgão Especial do último dia 13 de fevereiro, quando foi aprovada a Resolução nº 02/2025. O magistrado fará parte da equipe coordenada pela desembargadora Vanja Fontenele Pontes, que exerce a Presidência, e da desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega, que já atuava como suplente.