Provimento nº 01/2025/CGJCE – Promove alterações nos anexos III e XVIII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), referentes às autoinspeções anuais a cargo dos(as) magistrados(as) de 1º grau. Publicado no DJeA de 07/02/2025, págs. 18 e 19;