Para aprimorar a gestão de veículos apreendidos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) renovou acordo de cooperação com a Polícia Civil do Estado, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE) visando dar maior celeridade à destinação dos automóveis que estejam sob custódia.

A juíza Adriana Dantas da Cruz, integrante do Comitê de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais do Poder Judiciário, destacou a importância da iniciativa. “Esse acordo possibilita a adoção de medidas que vão agilizar a alienação judicial dos veículos apreendidos, contribuindo para uma solução efetiva e célere quanto à destinação desses bens, além de evitar eventuais perdas com a sua deterioração ou depreciação”.

A medida possibilita maior rapidez no envio de veículos apreendidos no âmbito criminal ou administrativo, que se encontrem nas unidades dos referidos entes, à hasta pública, observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo acordo, o TJCE assume a responsabilidade de adotar as providências necessárias, quando couber, à efetivação da alienação antecipada ou definitiva de automóveis apreendidos em razão da prática de crimes e vinculados a processos judiciais, de ofício ou mediante provocação do MPCE, da Polícia Civil ou de qualquer parte interessada.

No âmbito do Judiciário estadual, as atividades são desempenhadas pelo Comitê de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, que atua orientando magistradas e magistrados sobre os atos normativos a serem adotados para a adequada destinação dos bens em questão. O termo de cooperação, renovado no último dia 31 de janeiro, permanecerá válido por 60 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

COMITÊ

O Comitê de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais do Poder Judiciário, existente desde janeiro de 2019, foi instituído como forma de garantir que juízas e juízes tenham acesso à informações sobre as melhores maneiras de tratar bens custodiados relacionados com processos judiciais. Por meio de Leiloeiros Públicos credenciados pela Justiça do Ceará, o grupo coordena a realização dos Leilões Judiciais Eletrônicos Unificados.