Portaria nº 04/2025/CGJCE
Portaria nº 04/2025/CGJCE – Dispõe acerca do cumprimento de mandados judiciais em unidades prisionais do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicada no DJeA de 28/01/2025, págs. 14 e 15.
Portaria nº 04/2025/CGJCE – Dispõe acerca do cumprimento de mandados judiciais em unidades prisionais do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicada no DJeA de 28/01/2025, págs. 14 e 15.