A partir de 27/01/2025, conforme a Portaria nº 111/2025, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passa a ser utilizado pelo TJCE para abertura de novos processos administrativos. Os processos abertos antes dessa data permanecem em tramitação no Sistema SAJADM/CPA. O módulo para peticionamento externo estará disponível partir de 24/02/2025, conforme a Portaria nº 299/2025. Para acessar o Manual do Usuário Externo do SEI, clique aqui.