Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

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Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e eficiência na tramitação dos processos administrativos, com base nos princípios da celeridade, transparência e sustentabilidade;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é amplamente utilizado em outros tribunais e órgãos públicos do país, por se tratar de uma plataforma gratuita e dotada de múltiplas funcionalidades tecnológicas que possibilitam a tramitação de processos administrativos de maneira ágil e segura;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, com a finalidade de disponibilizar o SEI para a tramitação de processos administrativos em meio eletrônico;

CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contida no Relatório de Inspeção nº 0002734-11.2024.2.00.0000, para que o TJCE implante o SEI e o utilize na tramitação de seus processos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de tramitação de processos administrativos.

§ 1º A implantação do SEI, que ocorrerá na data de 27 de janeiro de 2025, abrangerá apenas a autuação e tramitação dos novos processos administrativos, não contemplando a migração dos processos em trâmite no sistema SAJADM/CPA, ressalvadas as situações previstas no parágrafo único do art. 2º desta Portaria.

§ 2º A partir da data prevista no § 1º, não serão permitidos ao público interno a autuação e o peticionamento de novos processos administrativos no sistema SAJADM/CPA.

§ 3º As demais funcionalidades do SAJADM/CPA serão mantidas, incluindo a tramitação dos processos em andamento.

Art. 2° O módulo de acesso externo do SEI no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ficará disponível aos usuários a partir do dia 14 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Durante o lapso de 27 de janeiro a 14 de fevereiro de 2025, o peticionamento externo continuará sendo realizado no SAJADM-CPA e a unidade que receber a petição deverá autuá-la no SEI.

Art. 3° Ficam definidos como gestor(a) e suplente do Sistema Eletrônico de Informação, respectivamente, o(a) coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão por Processos de Trabalho e o(a) gerente da Gerência de Desenvolvimento Organizacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes