Disciplina as eleições para os cargos diretivos e para o cargo de Ouvidor(a) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, relativas ao biênio 2025/2027.

• 1. PORTARIA-No-2178_2024-DISCIPLINA-AS-ELEICOES-PARA-OS-CARGOS-DIRETIVOS-E-CARGO-DE-OUVIDOR-DO-PJCE.pdf

  Baixar anexo (47 KB)

  • Baixar (47 KB)

Disciplina as eleições para os cargos diretivos e para o cargo de Ouvidor(a) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, relativas ao biênio 2025/2027.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais,

CONSIDERANDO os artigos 7º e 8º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 26/2016, que regulamenta o art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a dispor sobre a eleição dos cargos de direção do Tribunal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 19/2023, que dispõe sobre a reestruturação, as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que as eleições para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça e para o cargo de Ouvidor(a), já marcadas para o dia 10 de outubro de 2024 (Editais nº 289, de 11 de setembro de 2024 e nº 305, de 27 de setembro de 2024), serão realizadas exclusivamente de forma presencial.

Parágrafo único. O escrutínio ocorrerá em sessão pública, por voto direto e secreto, sendo utilizadas cédulas de papel, na forma autorizada pelo art. 6º da Resolução do Órgão Especial nº 26/2016, seguindo-se para a tomada dos votos a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal, mediante chamada nominal.

Art. 2º Os trabalhos serão dirigidos pela Presidência, completando-se a Mesa com dois(duas) desembargadores(as) que terão a atribuição de secretariar os trabalhos e apurar os votos.

Parágrafo único. Assumirão as funções descritas no caput o(a) desembargador(a) mais antigo(a) e o(a) mais novo(a) no Tribunal, que se encontrarem presentes na sessão.

Art. 3º Será adotada, para eleição de cada um dos cargos diretivos do Tribunal e para o cargo de Ouvidor(a), cédula única na qual serão incluídos, na ordem decrescente de antiguidade, os nomes dos(as) desembargadores(as) já habilitados(as), conforme Editais nº 299 e nº 300, ambos de 24 de setembro de 2024.

Art. 4º Considerar-se-á eleito, para cada cargo de direção, o(a) desembargador(a) que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros efetivos do Tribunal, conforme exigido no art. 8º do Regimento Interno do TJCE.

§ 1º. Computados os votos, se nenhum(a) desembargador(a) alcançar a maioria absoluta, será realizado novo escrutínio.

§ 2º. No segundo escrutínio, será eleito aquele que obtiver a maioria dos votos.

§ 3º. No caso de empate, por ocasião do segundo escrutínio, considerar-se-á eleito(a) o(a) mais antigo(a) no Tribunal.

Art. 5º Contabilizados os votos, o Presidente do Tribunal proclamará os nomes dos(as) eleitos(as) e após expedirá edital com a relação dos(as) sufragados(as) e dos votos atribuídos a cada um(a) dos(as) candidatos(as).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 27 de setembro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça