Provimento nº 24/2024/CGJCE
Provimento nº 24/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revisão e atualização das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais, no âmbito da Justiça Estadual do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJeA de 18/12/2024, pág. 31.