Provimento nº 23/2024/CGJCE
Provimento nº 23/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revogação dos arts. 110 a 111 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da reativação de processos. Publicado no DJeA de 18/12/2024, Págs. 30 e 31.