Provimento nº 22/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revogação dos arts. 134 ao 136 e do § 1º do art. 441 do Provimento nº 02/2021/CGJ (Código de Normas Judiciais), que tratam dos Livros Eletrônicos das Secretarias das Unidades Judiciais. Publicado no DJeA de 18/12/2024, pág. 30.