Provimento nº 19/2024/CGJCE
Provimento nº 19/2024/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor do art. 893 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata das escrituras públicas de reconhecimento de união estável. Publicado no DJeA de 22/11/2024, págs. 15 e 16.