Mutirão Processual Penal 2024
Apresentação do minicurso
Temas 1 e 2: Comutação e indulto e Delitos Impeditivos
Tema 3: RE 635.659
Tema 4: Reexame das Prisões Preventivas
Tema 5: Sistemas
Apresentação do minicurso
Temas 1 e 2: Comutação e indulto e Delitos Impeditivos
Tema 3: RE 635.659
Tema 4: Reexame das Prisões Preventivas
Tema 5: Sistemas