A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, de 27 a 29 de novembro de 2024, o curso de formação continuada “Controle do agente público: responsabilidade administrativa e fiscal”, na modalidade Semipresencial, de acordo com o seguinte cronograma: 

Modalidade	Data	Horário	Local
EaD	27/11	Não se aplica	Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Presencial	28 e 29/11	8 às 12h e 14 às 18h	Esmec

 

A formação tem 20 h/a e é destinada a magistrados(as) e servidores(as) do TJCE e objetiva que, ao final, os/as cursistas sejam capazes de debater e aplicar os aportes teóricos e práticos quanto à aplicação do conteúdo trazido acerca dos temas relativos às responsabilidades legais de gestores e agentes que atuem em licitações públicas. 

Vale ressaltar que a ação educativa é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de promoção na carreira e vitaliciamento. 

O período de inscrições ocorre entre os dias 08 e 15 de novembro pelo formulário eletrônico, que é constituído de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec. 

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui. 

Conteúdo programático: 

• Lei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a Constituição Federal; 
• Conceituações básicas;
• A lei de responsabilidade fiscal e o administrador público;  
• Impactos da lei de responsabilidade fiscal nas licitações e contratações públicas;  
• A questão de pessoal na lei de responsabilidade fiscal; 
• Papel dos órgãos de controle em face da lei de responsabilidade fiscal; 
• Os crimes de responsabilização fiscal; 
• Empreendedorismo governamental e novas tendências. 

 

Sobre o formador: 

João Marcelo Magalhães (Currículo Lattes) 

 

Serviço 

Curso: Controle do agente público: responsabilidade administrativa e fiscal 

Realização: 27 a 29 de novembro de 2024 

Modalidade: Semipresencial 

Período de inscrição: 8 a 15 de novembro 

Formador: João Marcelo Magalhães 

Carga horária: 20h/a 

Público-alvo: Magistrados(as) e Servidores (as) do TJCE 

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/669143?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.