Provimento nº 18/2024/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor dos arts. 821 e 823 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que tratam das escrituras públicas de imóveis. Publicado no DJeA de 24/10/2024, págs. 53 a 55.