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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
26/03/2026 Pauta PAUTA Nº 412.3 DE 26.03.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta nº 14.0 – Sessão de 07.04.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta pauta PJE -Sessão 07/04/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta pauta 14.1 -Saj ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 10.1 – Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 10.2 – Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 10.3 – Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 10.4 – Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 10.5 – Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/04/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 10.1- Sessão Ordinária de 07.04.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público