O Poder Judiciário cearense, por meio da Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, finalizou o processo de interdição do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), localizado em Itaitinga. A medida consta Portaria nº 01/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa terça-feira (01/10). 

O encerramento das atividades do IPGSG esteve entre os principais esforços do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).  

A interdição total do Instituto envolveu o período de desinstitucionalização dos pacientes, de modo que todos os procedimentos ocorressem de forma responsável, assegurando o respeito às necessidades individuais de cada pessoa e o processo de adaptação necessário aos seus respectivos casos. 

No total, 60 pacientes foram encaminhados às suas famílias, passando a contar com o acompanhamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado. Outros 24 foram acolhidos por Serviços de Residência Terapêutica (SRT) do Estado ou do Município de Fortaleza, e três estão em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Mais 14 pessoas seguem aguardando alta em hospitais gerais ou de saúde mental, para que voltem às suas residências ou sejam encaminhadas ao SRT que está em fase de estruturação.  

Outras etapas importantes para que o IPGSG viesse a ser efetivamente fechado foram: o fim das novas internações na unidade, em agosto de 2023, e o estabelecimento dos fluxos para os cuidados com as pessoas em adoecimento mental que estão em conflito com a lei.  

Mais um destaque do período foi a realização do documentário “Histórias de Vidas Infames: Sombras na Terra da Luz”, em parceria com o Centro Universitário Farias Brito (FBUni). A produção, lançada durante a segunda edição do evento “Desalienando”, que discutiu os avanços conquistados no âmbito da Política Antimanicomial no Poder Judiciário no último mês de agosto, ilustrou o processo de desinstitucionalização dos pacientes do IPGSG.  

Por deliberação do Ceimpa, ainda em outubro, serão iniciadas as atividades do Grupo de Trabalho voltado à construção do Programa e do Plano de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei do Ceará para o acompanhamento e o monitoramento da Política Antimanicomial no Estado.  

LUTA ANTIMANICOMIAL
Por meio da Resolução nº 487/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. O objetivo é garantir os direitos daqueles com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam sendo investigados, acusados ou estejam privados de liberdade por alguma razão ou em cumprimento de alternativas penais. Além disso, a medida visa assegurar a aplicação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001 em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança.