Ofício Circular n° 346/2024/CGJCE – Solicitação para que indiquem no prazo de 10(dez) dias a existência ou a inexistência de registros relativos aos imóveis constantes na lista apresentadas pelo FNDE. Na hipótese de o imóvel indicado possui matrícula ou transcrição, que seja expedida certidão de inteiro teor.