Ofício Circular n° 356/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor do Despacho da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual solicita que seja realizado o cancelamento de indisponibilidade de bens, com dispensa das despesas cartorárias, levando em consideração os reiterados descumprimentos dos cartórios de registro de imóveis do país para cancelar a indisponibilidade de bens efetuada através do convênio CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.