Ofício Circular n° 330/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor da Decisão, oriunda da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a qual trata acerca da aprovação do Provimento n. 177, em 15 de agosto de 2024, o qual modifica o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, permitindo a restauração administrativa de registros civis, com a ciência do Juiz Corregedor Permanente.