Ofício Circular n° 329/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor da Decisão oriunda da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que trata acerca da publicação do Provimento nº 11/2024/CGJCE , que promove alterações nas disposições constantes da Seção II do Capítulo XXIV do Título VII do Provimento nº 04/2023/CGJCE, que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, no âmbito do Estado do Ceará.