Recursos representativos de controvérsia são processos judiciais selecionados pelos tribunais superiores para julgamento, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurídico sobre uma questão específica que envolve múltiplas ações semelhantes. Esses recursos funcionam como “casos-modelo”, cujas decisões servirão de referência para outros processos que tratem do mesmo tema, ajudando a reduzir a quantidade de litígios e a promover maior eficiência e consistência nas decisões judiciais.