O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde (Cejusc Saúde) instituído por meio da Lei Estadual nº 18.781/24 e regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 17/2024, tem por objetivo aprimorar a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional, nos casos envolvendo a saúde pública e suplementar, por meio da adoção dos mecanismos autocompositivos, inclusive na fase pré-processual, proporcionando à sociedade uma prestação jurisdicional célere, efetiva e que solucione os conflitos de forma preventiva.

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