Para dar oportunidade à população cearense de regularizar dívidas decorrentes de processos judiciais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (01/08), o envio de minuta à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para a institucionalização do Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) – Refis/TJCE. A aprovação ocorreu durante sessão conduzida pelo chefe do Poder do Judiciário estadual, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

O Refis do Tribunal contemplará dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2023, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente. O débito deve ser consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente.

O projeto abrangerá também débitos eventuais, como multas contratuais, multas aplicadas em processos judiciais e receitas decorrentes da alienação onerosa de bens. Os inadimplentes poderão quitar suas dívidas e, consequentemente, emitir certidão negativa de débitos de tributos estaduais.

O programa visa arrecadar cerca de R$ 4 milhões no que diz respeito às custas processuais, e aproximadamente R$ 500 mil em relação aos demais débitos devidos ao Poder Judiciário cearense.