Ofício Circular n° 281/2024/CGJCE
Ofício Circular n° 281/2024/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão que trata dos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) relacionados a crimes de menor potencial ofensivo.
Ofício Circular n° 281/2024/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão que trata dos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) relacionados a crimes de menor potencial ofensivo.