PORTARIA Nº 751/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 751 | 10/04/2024 | 10/04/2024 | VIGENTE |
Ementa
Institui Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca
Anexos
Institui Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho da Magistratura na sessão realizada no dia 8 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 37/2007 do CNJ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, VII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução TJCE nº 20, de 07/12/2006, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 26/2020 (Dje 19/11/2020);
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca.
Art. 2º A Comissão será formada pelos seguintes membros:
I – Dr. Marcelo Roseno de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, na condição de Presidente;
II – Dr. Cláudio Ibiapina, Juiz Auxiliar da Vice-presidência, membro;
III – Dr. Agenor Studart Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, membro; e
IV – Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, responsável por secretariar os trabalhos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, para elaborar os estudos e apresentar as propostas que deverão ser submetidas à deliberação do Conselho da Magistratura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de abril de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Institui Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho da Magistratura na sessão realizada no dia 8 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 37/2007 do CNJ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, VII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução TJCE nº 20, de 07/12/2006, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 26/2020 (Dje 19/11/2020);
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão para realizar estudos e apresentar propostas de revisão dos normativos de autorização para juízes(ízas) de Direito residirem fora da comarca.
Art. 2º A Comissão será formada pelos seguintes membros:
I – Dr. Marcelo Roseno de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, na condição de Presidente;
II – Dr. Cláudio Ibiapina, Juiz Auxiliar da Vice-presidência, membro;
III – Dr. Agenor Studart Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, membro; e
IV – Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, responsável por secretariar os trabalhos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, para elaborar os estudos e apresentar as propostas que deverão ser submetidas à deliberação do Conselho da Magistratura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de abril de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará